DECRETO N° 12.323, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 12/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.001.618/89,
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 12/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 06/90, para a Área Especial 11/13, do Setor Leste, da Região Administrativa do Gama — RA II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 3, col. 3