DECRETO N° 12.322 DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 04/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.156/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 04/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Lote A da Área Especial 12 da QE 38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA — II — RA X, os dispositivos normativos consubstanciados na NGB 135/89,
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 4, col. 3