DECRETO N° 12.320, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 03/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.120/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 03/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de áreas destinadas a instalação de subestação de distribuição de energia elétrica da Companhia de Eletricidade de Brasília, localizadas nas Quadras Externas - QE 13, QE 15, QE 17, QE 19, e nas Entrequadras EQ 15/17, EQ 19/21, EQ 24/26, EQ 26/28, EQ 28/30, EQ 30/32, EQ 32/34 e EQ 34/36, consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 122/89 e no respectivo Memorial Descritivo MDE 122/89, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA II, RA X
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 3, col. 2