DECRETO N° 12.319 DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa decisão n° 06/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 150.138/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 06/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova redação para o item 5 da NGB 41/85, assim definida em NOTA complementar:
"5 — Altura máxima de edificação — 7,00m a partir da cota de soleira determinada pela Administração Regional do Guará, exclusive a caixa d'água e casa de máquinas".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 73, de 18 de abril de 1990)
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 91, de 15 de maio de 1990)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1990 p. 1, col. 1