DECRETO N° 12.317 DE 10 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.122.379,00 (Hum milhão, cento e vinte e dois mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.000093/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.122.379,00 (Hum milhão, cento e vinte de dois mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
17003.13750212.095-0001 - Funcionamento do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
16142 - 4120,00 – Equipamentos e Material Permanente..1.122.379,00.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1990 p. 3, col. 1