DECRETO N° 12.314 DE 05 DE ABRIL DE 1990
Delega competência ao Secretário de Administração do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982.
Art. 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Administração do Distrito Federal para proceder a aposentadoria dos funcionários dos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e das autarquias do Distrito Federal, bem como conceder pensões aos seus dependentes.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1990 p. 4, col. 2