DECRETO N° 12.311 DE 05 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.978.473,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003816/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.978.473,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.134-0001 — Subsídio ao Transporte Coletivo
00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores............5.978.473,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 066 de 06.04.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1990 p. 3, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1990 p. 1, col. 1