DECRETO N° 12.310 DE 05 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004658/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 011/90, celebrado entre o MEC e o Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O Valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 06.04.90, pág; 03)
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 09.04.90, pág. 03)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1990 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1990 p. 3, col. 1