DECRETO N° 12.308 DE 05 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.824.000,00 (Hum milhão, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 136.000325/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VIII — Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.824.000,00 (Hum milhão, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13010.10585752.066-0001 – Conservação de Áreas Urbanizadas.
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........... 1.824.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13010.03070252.065-0001 – Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............1.824.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1990 p. 3, col. 1