DECRETO N° 12.305 DE 30 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 113.000331/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
50002.16880212.049-0001 - Funcionamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
20 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 1.449.000,00
20 – 4110.00 - Obras e Instalações...................51.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1990.
102° da República de 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1990 p. 14, col. 1