DECRETO N° 12.302 DE 30 DE MARÇO DE 1990
Autoriza alienação de imóveis.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do quo consta do processo n° 102.049.249/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão da Assembleia Geral dos Cotistas da Sociedade de Interesse Social Ltda – SHIS, realizada no dia 08 de março do corrente ano, que autorizou a alienação, através de licitação pública, das projeções 04 da QI-27 e 05 e 08 da QI-25, do Guará II.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1990 p. 10, col. 1