DECRETO N° 12.300 DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de servidor a que se refere a Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988, e o Parecer n° 3050/89 – 1° SPR, exarado no Processo n° 030.008.044/89,
Art. 1° — Fica incluída na relação anexa do Decreto n° 11.751, de 10 de agosto de 1989, no cargo de Analista de Orçamento, Classe Espeçcial, Padrão III, a servidora JACIRA BERNARDES DE CARVALHO, Analista de Administração Pública, 1° Classe, Padrão II, matrícula n° 08.674-6.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 14 de agosto de 1989.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1990 p. 7, col. 1