DECRETO N° 12.297, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargos das Carreiras Administração Pública e Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989 e Lei n° 69, de 22 de dezembro de 1989,
Art. 1° — São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para os cargos de Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito, os atuais ocupantes de emprego a que se refere o artigo 16, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2° — Ficam corrigidas, na forma do Anexo II deste Decreto, as transposições efetivadas através do Decreto n° 12.125, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 3° — São transpostos, de conformidade com o Anexo III deste Decreto para o cargo de Agente de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 69, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 4° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 2° e 3° retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1990 p. 6, col. 1