DECRETO N° 12.296 DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Turismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1 ° — São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Turismo, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 3°, §§ 3° e 4°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1990 p. 6, col. 1