DECRETO N° 12.293, DE 27 DE MARÇO DE 1990
Homologa a Decisão n° 129/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.015.464/89,
Art. 1° —Fica homologada a Decisão n° 129/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as seguintes Normas:
I - NRA 006 - LOJAS (altera redação do item 10) "10 — Para obtenção do Alvará de Funcionamento da loja cuja atividade for considerada pela Secretaria de Saúde como risco grave, será obrigatória a aprovação do projeto de instalação comercial pelo órgão competente e vistoria do órgão sanitário."
II - NRA 002 - HABITAÇÃO COLETIVA SOBRE PILOTIS (exclue itens da Norma) – Ficam excluídos da NRA 002 os itens 08, 10, 10. 1; 10.2; 10.3; 10.4 e 11, visto que estão contidos na NGC 021 — Concessão de Uso de Subsolo e Ocupação de Espaço Aéreo.
III - NGC 003 - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (altera a redação dos itens 6.1 e 6.2) — Nos itens 6.1 e 6.2 ficam acrescidos com a seguinte redação: ", considerando um prisma de base quadrada." e bem como anexados desenhos ilustrativos.
IV - NGC 004 – CIRCULAÇÕES, VESTÍBULOS E ESCADAS – (altera a redação do item 4.18) "4.18 — Nas edificações onde forem assentadas escadas rolantes, estas deverão atender às normas técnicas oficiais (ABNT) e a NGC 011 - Instalações e Equipamentos."
V - NGC 012 - DEPÓSITO PARA RECIPIENTES DE LIXO (altera redação do item 02) — No item 02 fica acrescida a seguinte redação: "Toda edificação com 03 ou mais pavimentos, incluindo o térreo, com exceção das habitações isoladas e geminadas..."
VI - NGC 013 – ACESSIBILIDADE ÀS EDIFICAÇÕES PELO DEFICIENTE DE LOCOMOÇÃO – ficam anexados desenhos ilustrativos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1990 p. 3, col. 1