DECRETO N° 12.292 DE 23 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 223.474,00 (duzentos e vinte três mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 012.000880/89,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 223.474,00 ( duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentaria:
24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo
00 - 3192.00- Despesas de Exercícios Anteriores..........223.474,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
24003.116502,12.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........223.474,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1990 p. 7, col. 2