DECRETO N° 12.291 DE 23 DE MARÇO DE 1990
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.003561/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa I – Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13003.08462284.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.... 3.00.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13003.084622,84.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3120.00 - Material de Consumo..........3.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1990 p. 7, col. 2