DECRETO N° 12.290 DE 23 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.780.845,00 (onze milhões, setecentos e oitenta mil e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004229/90,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.780.845,00 (onze milhões, setecentos e oitenta mil e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
47001.13754282.182-0002 - Hospital de Base do Distrito Federal
20 – 4110.00 - Obras e Instalações..........6.800.000,00
20 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........4.980.845,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.120,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1990 p. 7, col. 1