DECRETO N° 12.289 DE 23 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004196/90
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 082/89, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SDU e a Fundação Educacional do Distrito Federal, com a interveniência da TERRACAP.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 57, de 26.03.90)
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 62, de 02.04.1990)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1990 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1990 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 05/04/1990 p. 3, col. 1