DECRETO N° 12.288 DE 23 DE MARÇO DE 1990
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.257.958.000,00 (Cinco bilhões, duzentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, Item I das Normas de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida nos artigos 1° e 2° da Lei n° 90, de 21 de março de 1990,
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.656.956.000,00 (Quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor dos diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 601.002.000,00 (Seiscentos e um milhões e dois mil cruzeiros) para atender à programação constante dos anexos V, VI e VII deste Decreto.
Art. 3° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes de:
I - cancelamento de dotações ordinárias do orçamento fiscal no valor de Cr$ 392.406.000,00 (Trezentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e seis mil cruzeiros) conforme discriminado nos anexos VIII e X;
II- cancelamento de dotações relativas a recursos próprios de entidade da administração indireta, do orçamento fiscal no valor de Cr$ 4.175.000,00 (Quatro milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros) conforme discriminado no anexo IX;
III - cancelamento de dotações do orçamento de investimento no valor de Cr$ 781.297.000,00 (Setecentos e oitenta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil cruzeiros) conforme discriminado no anexo XI;
IV - incorporação de recursos de saldos de exercícios anteriores no valor de Cr$ 270.000.000,00 (Duzentos e setenta milhões de cruzeiros);
V - excesso de arrecadação de entidades nas quais o Distrito Federal direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto, no valor de Cr$ 3.601.036.000,00 (Três bilhões, seiscentos e um milhões e trinta e seis mil cruzeiros).
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais da Despesa vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1990 p. 3, col. 2