DECRETO N° 12.287 DE 23 DE MARÇO DE 1990
Homologa a Decisão n° 25/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.088/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 25/39, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial n° 08 do Setor B Sul - QSB, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciada no NGB 04/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1990.
101° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1990 p. 3, col. 1