DECRETO N° 12.283 DE 21 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.091.123,00 (dezesseis milhões, noventa e um mil, cento e vinte e três cruzeiros), as cotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 040.001136/90,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.091.123,00 (dezesseis milhões, noventa e um mil, cento e vinte e três cruzeiros) nas seguintes cotações orçamentárias:
15001.03080212.151-0001 - Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores.
00 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........591.123,00
00 – 4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........250.000,00
00 – 4292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............50.000,00
00 – 4392.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........200.000,00
15001.03080332.127-0001 - Juros e Amortização Dívida da Pública Contratada
00 - 3271.00 - Juros da Divida Contratada.................15.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320- de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem:
15001.03080202.057-0001 - promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................891.123,00
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência....................15.200.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1990.
102° da Republica e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1990 p. 8, col. 1