DECRETO N° 12.282, DE 21 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1,964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050,002960/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
14003.03070212.034-0001 – Funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
09 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais..........780.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
22001.06301742.058-0001 – Funcionamento da Polícia Civil
09 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........780.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 55, de 22.03.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1990 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1990 p. 3, col. 1