DECRETO Nº 1178 DE 25 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 3.018.872,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros novos e quarenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º item II da Lei nº 5548 de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de NCr$ 3.018.872,40 (três milhões, dezoito mil e oitocentos e setenta e dois cruzeiros novos e quarenta centavos) a Policia Militar do Distrito Federal, nas seguintes dotações orçamentarias:
31.2.02 - Soldo .................................................................. 1.973.650,00
31.2.03 - Gratificação de tempo de serviço ........................... 66.900,00
31.2.05 - Gratificação de função Militar (Categoria B) ........... 249.600,00
31.2.11 - Diárias ................................................................ 34.034,76
31.2.12- Etapas para alimentação ....................................... 365.000,00
31.2.15 - Auxilio para moradia ............................................ 236.772,40
31.2.16 - Substituições ....................................................... 37.000,00
32.0.00 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.02 - Pessoal Militar .................................................... 27.915,24
32.4.02 - Pessoal Militar .................................................... 3.000,00
Art. 2º O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com os recursos do crédito adicional aberto pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica no exercício da Presidência da República através do Decreto nº 65.384, de 13 de outubro de 1969 publicado no Diário Oficial da União Seção 1, Parte I, de 17-10-69.
Art. 3º Os valores de que trata o presente Decreto Integrarão a Meta PMDF/058 - Manutenção das atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, programa 230 - Defesa e Segurança Subprograma 231 Administração.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de outubro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário do Governo Substituto
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1969 p. 2, col. 2