DECRETO N° 12.280 DE 20 DE MARÇO DE 1990
Altera a transposição de cargos da Carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1° - Alterar a transposição de cargos dos servidores integrantes da Carreira Administração Publica do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, na forma do Anexo a este Decreto, em virtude da progressão concedida a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1990 p. 6, col. 1