DECRETO N° 12.279 DE 20 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para em pregos da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para os empregos de Assistente Superior em Serviços Sociais e Assistente Intermediário em Serviços Sociais, da Carrega Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o Artigo 1° da Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - Ficam corrigidas, na forma do Anexo II deste Decreto, as transposições efetivadas através do Decreto n° 12.131, de 03 de Janeiro de 1990.
Art. 3° - Tornar sem efeito as transposições dos servidores constantes do Anexo III deste Decreto, estivados através do Decreto n° 12.131, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 4° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrente aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1990 p. 5, col. 1