DECRETO N° 12.278 DE 20 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (trés milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
17001.13750212.043-0001 - Funcionamento da Secretaria de Saúde
00 – 3120.00 - Material de Consumo.......... 1.000.000,00
00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......... 2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingencia
00 - 9000.00 - Reserva de contingência.......... 3.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1990 p. 4, col. 2