DECRETO N° 12.276 DE 20 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 011.000339/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentárias:
23004.08460212.006-0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......... 1.250.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 43.200 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
23004.08460212.006-0001 - Funcionamento do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......... 1.250.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1990 p. 4, col. 1