DECRETO Nº 1177 DE 24 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre o crédito suplementar no valor de NCr$. 2.359.391,85 (dois milhões trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL usando das atribuições que lhe confere o art 5º item II da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de NCr$ 2.359.391,85 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal nas seguintes dotações orçamentárias:
31.2.02. - Soldo .............................................................. 836.688,91
31.2.03 - Gratificação de tempo de serviço ........................ 107.027,78
31.2.05. - Gratificação de função militar (Categoria B) ........ 565.389,56
31.2.11 - Diária ............................................................... 28.800,00
31.2.12. - Etapas para alimentação ................................... 79.200,00
31.2.13 - Ajuda para fardamento ..................................... 146.400,00
31.2.14 - Auxilio para moradia ......................................... 367.836,48
32.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.02. - Pessoal Militar ................................................. 197.499,12
32.4.02 - Pessoal Militar................................................... 30.600,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, com os recursos do crédito adicional aberto pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica, no exercício da Presidência da República através do Decreto nº 65.384, de 13 de outubro de 1969, publicado no Diário Oficial da União Seção I, Parte I, de 17 de outubro de 1969.
Art. 3º Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta CBDF/027-Manutenção dos Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança e Subprograma 231 - Administração.
Art. 4º Este entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de outubro de 1969.
81º da República e 10º Brasília.
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162 de 24/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1969 p. 3, col. 1