DECRETO N° 12.273 DE 09 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.407.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sete mil cruzados novos), à dotação do orçamento vi
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.407.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sete mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
26001.03070232.113-0002 - Realização de Campanhas e Eventos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….......1.407.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência …........1.407.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 8, col. 2