DECRETO N° 12.270 DE 09 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre o reenquadramento de servidores da Carreira Fiscalização e Inspeção e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 23.751, de 13 de abril de 1960 e o disposto no artigo II, da Lei n° 78, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° - Reenquadrar nos termos do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 78, de 29 de dezembro de 1989, os servidores integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2° - Transpor para o cargo de fiscal de Concessões e Permissões, 1° Classe, Padrão IV, da Carreira Fiscalização e Inspeção, o servidor NATAL VIEIRA NEVES, matricula n° 946-6, que ocupava o cargo de Agente de Serviços Publico, referência NM-32.
Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação das disposições do artigo 1° retroagem a 1° de janeiro de 1990 e do artigo 2° retroagem a 1° de dezembro de 1989.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Republicado por haver saído com incorrecão do original no DODF nº 49 de 13.03.90
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1990 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 7, col. 2