DECRETO N° 12.269 DE 09 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargos da Carreira Atividade Rodoviárias, de servidores que optaram nos termos do artigo 17, da Lei n° 68, de 22 de setembro de 1989 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 18, da Lei n° 68, de 22 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para o cargo de Técnico de Atividades Rodoviárias, da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas e Rodagens, os servidores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, que optaram nos termos do artigo 17, da Lei n° 68, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2° - Alterar a transposição dos servidores integrantes da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, de acordo com o Anexo II deste Decreto, em virtude da progressão funcional concedida pela Instrução n° 02/90-DER, de 02 de janeiro de 1990.
Art. 3° - Ficam corrigidas, na forma do Anexo III deste Decreto, as transposições efetivadas através do Decreto n°12.127, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 4° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação dos artigos 2° e 3° deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 49 de 13.03.90
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1990 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 6, col. 2