DECRETO N° 12.266 DE 09 DE MARÇO DE 1990
Altera a transposição de cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1° - Alterar a transposição de cargos dos servidores integrantes da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, na forma do Anexo a este Decreto, em virtude de progressão concedida a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste decreto reatroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 49 de 13.03.90
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1990 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 5, col. 2