DECRETO N° 12.262 DE 09 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 012.000146/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......... 15.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itera III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo
00 – 3132,00 - Outros Serviços e Encargos......... 15.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 49 de 13.03.90
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1990 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 4, col. 1