DECRETO Nº 1174 DE 23 DE OUTUBRO DE 1969.
Cria o Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica (COMPP).
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da FHDF, o Centro de Orientação Psicopedagógica (COMPP) que funcionará no prédio localizado na Asa Norte Comercial, Avenida W-3, Setor Hospitalar Norte com os seguintes objetivos:
a) - realizar o diagnóstico (médico psicológico - social - pedagógico) da criança e do adolescente, em equipe interdisciplinar;
b) - orientar e encaminhar os casos, acompanhar a evolução do tratamento e avaliar os resultados;
c) - pesquisar direta ou indiretamente a problemática do menor no Distrito Federal;
d) - estudar e cadastrar os recursos comunitários necessários à prevenção e atendimento dos casos, bem como tomar providência junto às autoridades competentes para que tais recursos sejam dinamizados ou criados;
e) - preparar e aperfeiçoar pessoal em atividades, relacionadas com as finalidades do COMPP.
Art. 2º - O Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica funcionará com recursos provenientes de convênio entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, Fundação Educacional do Distrito Federal e Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3º - A estrutura administrativa do CMPP obedecerá ao Regimento Interno aprovado pelas Fundações convenentes.
Art. 4º - O Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica gozará de autonomia técnica-científica, no que diz respeito aos serviços de Diagnóstico e Orientação de Planejamento e Pesquisa.
Art. 5º - No sentido de evitar duplicações desnecessárias e dispersão de recursos ficam as Fundações e respectivas Secretarias proibidas de criar, subvencionar ou administrar órgão com finalidades semelhantes.
Parágrafo Único - Os órgãos com finalidades semelhantes já existentes na estrutura administrativa das Fundações e respectivas Secretarias, se comprovada a conveniência de sua permanência, deverão ser restruturados, no sentido de trabalhar sob a supervisão técnica do Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica.
Art. 6º - Ficam as Fundações e respectivos Secretarias encarregadas de planejar, construir a fazer funcionar os órgãos assistenciais de apoio ao trabalho do Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica, segundo as conclusões do GRUPO DE TRABALHO responsável por sua implantação.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de outubro de 1969
81º da República e 10º de Brasilia.
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1969 p. 5, col. 1