DECRETO N° 12.261 DE 09 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001009/90,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 440.000,00 ( quatrocentos e quarenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
16036 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.......... 440.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
16036 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 440.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 49 de 13.03.90
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1990 p. 3, col. 2