DECRETO N° 12.253, DE 07 DE MARÇO DE 1990
Homologa a Decisão n° 19/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.764/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 19/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o estudo de caracterização e viabilidade e Plano de Ocupação para criação do Setor Complementar de Indústria, na Região Administrativa do Guará - RA X.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1990 p. 4, col. 2