DECRETO N° 12.252 DE 07 DE MARÇO DE 1990
Homologa a Decisão n° 21/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.000.886/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 21/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Projeto de áreas destinadas a Depósitos de Material de Construção, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX; consubstanciado na Planta URB 08/90 e respectivos Memorial Descritivo - MDE 08/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 08/90, condicionada a implantação à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1990 p. 4, col. 2