DECRETO N° 12.245, DE 05 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003349/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01824952-002-0001 – Pagamento de Pessoal Inativo do Tribunal de Contas.
00 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ….......320.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ….......320.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1990 p. 3, col. 3