DECRETO N° 12.244, DE 05 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003276/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070202.003-0004 – Funcionamento do Gabinete do Vice Governador.
00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ….......33.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
11001.02040132-157-0001 – Assessoria Jurídica ao Gabinete do Governador.
00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ..........33.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1990 p. 3, col. 1