DECRETO N° 12.243, DE 05 DE MARÇO DE 1990
Altera o prazo estabelecido no Decreto n° 12.202, de 13 de fevereiro de 1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — O prazo estabelecido no art. 12 do Decreto n° 12.202, de 13 de fevereiro de 1990, expirará em 16 de março de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1990 p. 3, col. 1