DECRETO Nº 1.172, DE 22 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 39.243,18 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros novos e dezoito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II, da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, e o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar no valor de NCr$ 39.243,18 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros novos e dezoito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.5.01 – Salário-família dos servidores civis e militares do Distrito Federal.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
32.0.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.4.00 – PENSIONISTAS ........................................ NCr$ 35.954,56
32.9.00 – DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.05 – Auxílio-doença ....................................... NCr$ 3.288,62
Art. 3º Os valores de que trata o presente Decreto integram a Meta SEP/064 – Policiamento Geral, Programa 230 – Defesa e Segurança, Subprograma 241 – Segurança Pública.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de outubro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Governo, Substituto
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160 de 22/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1969 p. 11, col. 1