DECRETO N° 12.241, DE 01 DE MARÇO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.307.105,00 (três milhões, trezentos e sete mil, cento e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.307.105,00 (três milhões, trezentos e sete mil, cento e cinco cruzados novos), nas seguintes dotações orçamentárias:
47001.13754282.182-0002 – Hospital de Base do Distrito Federal
20 – 3132.00 – Outros serviços e Encargos ….......1.783.579,00
20 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ….......1.523.526,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1990 p. 3, col. 2