DECRETO Nº 1171 DE 22 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 73.517,80 (setenta e três mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos e oitenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 73.517,80 (setenta e três mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos e oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.8.00 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
32.8.01 - Contribuições para previdência social
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria secretaria:
31.1.07 - Gratificação de função
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a Meta SSP/045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de outubro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160 de 22/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1969 p. 10, col. 3