DECRETO N° 12.238 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.000094/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentária:
17003.13750251.015-0001 - Complementação das Obras e Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00149 – 4110.00 - Obras e Instalações............100.000,00
00149 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente............140.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 080/89, celebrado entre o Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde e o Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido em penhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1990 p. 7, col. 2