DECRETO N° 12.237 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, itera I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.0000193/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095-0001 - Funcionamento do Instituto de Saúde do Distrito Federal
16142 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 700.000,00
16142 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 860.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a Fundação Banco do Brasil, o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1990 p. 7, col. 1