DECRETO Nº 1170 DE 22 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$.... 11.401.415,00 (onze milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quinze cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II, da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, Item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCr$ 11.401.415,00 (onze milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quinze cruzeiros, novos) nas dotações orçamentárias das seguintes Secretarias:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do Distrito Federal
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ................................................................................................................ 1.394.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do distrito Federal
I - Fundação Educacional do Distrito Federal .............................................................................................................. 820.000,00
II - Fundação Cultural do Distrito Federal .................................................................................................................. 150.000,00
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do Distrito Federal
Fundação Hospitalar do Distrito Federal ....................................................................................................................... 3.616.000,00
32.0.00 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
32.2.06 - Sociedade de Economia Pública
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - .................................................................................. 4.934.000,00
32.9.00 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
32.9.04 - Entidades do Distrito Federal
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ......................................................................................... 482.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.9.04 - Entidades do Distrito Federal
Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB - ............................................................................................. 5.415,00
Art. 2º - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado com os recursos do crédito adicional aberto pelo Chefe do Poder Executivo Federal, através do Decreto nº 65384, de 13 do corrente.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão com seus respectivos quantitativos as seguintes Metas:
Subprograma 131 - Administração
Meta SAP/069 - Custeio da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ............................................................................ 1.394.000,00
Subprograma 251 - Administração
Meta SEC/142 - Subvenção à Fundação Educacional do Distrito Federal para Custeio de suas Atividades ........................... 820.000,00
Subprograma 259 - Difusão Cultura
Meta SEC/148 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal ...................................................... 150.000,00
Programa 350 - Saúde e Saneamento
Subprograma 351 - Administração
Meta SES/035 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ................................................... 3.616.000,00
Programa 290 - Habitação e Planejamento urbano
Subprograma 291 - Administração
Meta NOV/118 - Manutenção das Atividades da NOVACAP ............................................................................................... 4.934,000,00
Subprograma 371 - Administração
Meta DFP/134 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal .................. 482.000,00
Subprograma 114 - Administração
Meta/SSP/047 - Subvenção a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB - ...................................................... 5.415.00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de outubro de 1969
81º da República e 10º de Brasília
Secretário do Governo Substituto
Secretário de Educação e Cultura
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGURIBE
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Agricultura e Produção
Retificado no DODF nº 198, de 31/12/1969, pág. 24.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160 de 22/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1969 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1969 p. 24, col. 2