DECRETO N° 12.233 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 103/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.136/39,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 103/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de efetuar levantamentos sobre a atual situação das atividades Agro-silvo-pastoria desenvolvidas nas bacias de captação d'água do Distrito Federal, formulando propostas de substituição das técnicas atualmente empregadas por métodos de produção não predatórias e não poluentes.
Art. 2°- O grupo do Trabalho de que trata o artigo 1°, terá como representante do CAUMA o Doutor LUIZ GONZAGA SCORTECCI DE PAULA será constituído por representantes de órgãos e entidades a seguir relacionados:
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis - IBAMA ;
- Secretaria do Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia - SEMATEC ;
- Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal - ITA/DF ;
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU;
- Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;
- Secretaria de Agricultura e Produção - SAP;
- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF:
- Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG; e
- Banco de Brasília S.A. - BRB
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de Fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1990 p. 3, col. 1