DECRETO N° 12.232 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
Prorroga prazo de Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo Decreto n° 12.177, de 31 janeiro de 1990, para a Comissão de Sindicância apresentar a conclusão de seus trabalhos.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1990 p. 4, col. 1