DECRETO N° 12.231 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
Torna nulo o Decreto na 12.179, de 31 de janeiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei na 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - Torna nulo o Decreto n° 12.179, de 31 de janeiro de 1990, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 1° de fevereiro de 1990.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1990 p. 4, col. 1